Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 327 da Lei 12.850/2013
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 327 da Lei 12.850/2013
14 decisões do STJ citam o art. 327 da Lei 12.850/2013, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 327 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 327 da Lei 12.850/2013.
- STJAgRg no HC 1.072.588/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE POR PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSO DE CORRÉUS. PEDIDO DE VISTA. TRÂMITE DE ORIGEM REGULAR. OPERAÇÃO POLICIAL. DESMEMBRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO CASO…
- STJAgRg no AREsp 2.797.248/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO AO CRIME ANTECEDENTE. SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público…
- STJAgRg no RHC 226.790/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM . HABEAS CORPUS CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. ALEGADA NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 2.797.248/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no III, do art. 932, CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54542644 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Criminaljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA PENAL PROFERIDA APÓS O RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que…
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- STJRHC 214.979/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 29/05/2025penal
Ante o exposto, o recurso ordinário em . julgo prejudicado habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA47719870 assinado…
- STJHC 874.791/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 23/12/2024penal
Diante do exposto, inevidente qualquer nulidade, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45034636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 201.387/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/10/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA44175543 assinado…
- STJHC 823.344/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 19/09/2024penal
- STJRHC 204.402/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA43482485 assinado…