Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 352 da Lei 12.850/2013
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 352 da Lei 12.850/2013
7 decisões do STJ citam o art. 352 da Lei 12.850/2013, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 352 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 352 da Lei 12.850/2013.
- STJAREsp 3.139.049/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/01/2026penal
- STJHC 873.520/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/12/2023penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA39343721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJHC 838.274/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/10/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA38880015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.347.817/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/06/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento…
- STJAREsp 2.347.817/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/06/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento…
- STJHC 809.656/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/04/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA36159345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 161.575MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/04/2022penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA32040715 assinado eletronicamente nos…