Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 53 da Lei 12.850/2013
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 53 da Lei 12.850/2013
81 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 12.850/2013, de 2025 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 12.850/2013.
- STJAREsp 3.209.912/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a" e "b", do art. 253, Regimento Interno do STJ, do agravo para provimento ao recurso especial. conheço negar Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56695048 assinado…
- STJAgRg no HC 1.044.440/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIÇÃO PARA O HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA, FUGA E TERMO DE AUTORIZAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
- STJRHC 237.276/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56343079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no HC 1.059.097/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM HABEAS CORPUS MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. EXAME A SER REALIZADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À LIBERDADE DE…
- STJHC 1.092.389/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do pedido de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56301506 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJHC 1.092.275/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56277218 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJHC 1.068.124/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do pedido de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56263258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 28/04/2026…
- STJAgRg no RHC 228.664/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM . TRÁFICO DE DROGAS HABEAS CORPUS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. EXAME A SER REALIZADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO…
- STJHC 1.089.721/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do pedido de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55992545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJAREsp 3.039.956/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, art. 253, "a", do Regimento Interno do STJ, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55873616…