Art. 299 da Lei 12.850/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 299 da Lei 12.850/2023
3 decisões do STJ citam o art. 299 da Lei 12.850/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 12.850/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 299 da Lei 12.850/2023.
- STJHC 1.059.589/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.053.964/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/12/2025penal
Ante o exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52692753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO…
- STJRHC 225.619/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/11/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de novembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52196583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…