Art. 2º da Lei 12.850/2024

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.850/2024.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. NÃO CONFIGURADO. CASO COMPLEXO. SÚMULA 15 DO TJCE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. NÃO CONFIGURADO. CASO COMPLEXO. SÚMULA 15 DO TJCE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2 DA LEI Nº 12.850/2024). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURADO. CASO COMPLEXO. SÚMULA 15 DO TJCE. PROCESSO QUE SEGUE…
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