Art. 3º da Lei 12.860/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.860/2013
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.860/2013, de 2015 a 2016; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.860/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.860/2013.
- STJRHC 59.542/PEAcórdãoParcialRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 20/10/2016publicada em 14/11/2016penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS…
- STJRHC 59.542/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/05/2015penal
[...] (fls. 90-92) A Corte estadual denegou a ordem nos seguintes termos: [...] Com efeito, a autoridade policial relatou o surgimento dos nomes dos pacientes durante as investigações, bem como registrou na representação pela interceptação a suspeita do envolvimento destes, ante as propostas de…