Art. 42 da Lei 12.865/2013
Texto
Art. 42 Revogam-se:
I – os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
II – o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;
III – o art. 47 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
IV – o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 42 da Lei 12.865/2013
60 decisões do STJ, do STF citam o art. 42 da Lei 12.865/2013, de 2014 a 2025.