Art. 13 da Lei 12.870/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 12.870/2013
6 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 12.870/2013, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 12.870/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 12.870/2013.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 09/07/2025administrativo
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Como resultado da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, a Lei nº 12.871/2013 instituiu o…
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- STJREsp 2.059.797/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/06/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 2.000.536MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/09/2022administrativo
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33675126 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 2.008.243MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Documento eletrônico VDA33076089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA…
- STJREsp 2.008.402MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 1.997.208MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 25/05/2022administrativo
- STJREsp 1.984.852MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/03/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…