Art. 22 da Lei 12.871/2022
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/07/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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