Art. 285-B da Lei 12.873/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 285-B da Lei 12.873/2013
1 decisão do TJMA cita o art. 285-B da Lei 12.873/2013, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285-B da Lei 12.873/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 285-B da Lei 12.873/2013.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. NECESSÁRIO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DE CORTE SUPERIOR EM FAVOR DAS TESES SUSTENTADAS PELO AGRAVANTE. 1. A possibilidade de depósito…
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