Art. 5º da Lei 12.878/2012

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.878/2012

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 12.878/2012, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.878/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.878/2012.

STFARE 1.620.213/BAMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Sales Braga2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/12/2025publicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECLASSIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs limitação temporal ao pagamento…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara Cível Agravante: Almira Nunes Azevedo Advogado(s): Cecilia Lemos Machado Agravado: Estado da Bahia Advogadpublicada em 31/01/2025
8042043-58.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Almira Nunes Azevedo Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396-A) Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE…
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