Art. 28 da Lei 1.290/2003

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 1.290/2003.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2003. BIÊNIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO RETROATIVA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2024publicada em 26/11/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – ARTS. 28 E 19, DA LEI Nº 1.290/2003 – REQUISITO PREENCHIDO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2024publicada em 27/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – ARTS. 28 E 19, DA LEI Nº 1.290/2003 – REQUISITO PREENCHIDO –…
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