Art. 23 da Lei 12.906/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.906/2009
39 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.906/2009, de 2019 a 2025; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.906/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.906/2009.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXPIRAÇÃO DO CERTAME. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. POSSE DETERMINADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXERCÍCIO PROLONGADO DO CARGO…
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- STJREsp 2.218.036/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA DO MANDAMUS CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO APÓS 120 (CENTO E VINTE DIAS) DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA…
- STJRMS 73.323/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPIRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
- TJMTAgravo de Instrumento 1008390-56.2023.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 14/11/2023publicada em 23/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – SURGIMENTO DE VAGA POR DESISTÊNCIA APÓS A VALIDADE DO CERTAME – MATÉRIA CONTROVERTIDA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO PREENCHIDOS – MEDIDA DE…
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- STJAgInt no AREsp 2.048.930/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/05/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de abril de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA36699508 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/02/2023publicada em 13/02/2023
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/01/2023publicada em 23/01/2023
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. DECADÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impetrante participou do Concurso Público 01/2012 logrando provação…
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- TJMTMandado de Segurança Cível 1001155-72.2022.8.11.0000AcórdãoConcedidoRel. Des. Antonio Veloso Peleja JuniorTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 01/12/2022publicada em 12/12/2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO –ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL – CONSIDERÁVEL ELASTÉRIO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO…
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- TJMTMandado de Segurança Cível 1019713-29.2021.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Agamenon Alcantara Moreno JuniorTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 03/11/2022publicada em 14/11/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATO VIA DIÁRIO OFICIAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA – ART. 23 DA LEI Nº 12016/2009 – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 23 da Lei nº 12016/2009 dispõe que: “O direito de requerer mandado de segurança…
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- STJRMS 67.468MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO DECISÃO Trata-se de recurso em…