Art. 21 da Lei 1.291/2003
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A decisão que cita o art. 21 da Lei 1.291/2003.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO COM VAGAS INDISPONÍVEIS – AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR MEIO DE LEI – ILEGALIDADE NAS NOMEAÇÕES – SERVIDORES ESTÁVEIS – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - CASO EXCEPCIONAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA -…
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