Art. 1º da Lei 12.913/1999

Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.913/1999

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 12.913/1999.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.913/1999.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 05 ANOS ININTERRUPTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O SERVIDOR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 20/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Dpublicada em 08/12/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO DA PM E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.722/1982 E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo D, DJe 8/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento de apelação cível, manteve a sentença que denegou os pleitos vindicados na…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 7/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 6/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata o caso de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela improcedência da demanda movida por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 31/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/02/2025

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 09/03/2016publicada em 21/08/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 9/3/2016, DJe 21/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Que Visa A Reforma dapublicada em 22/03/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Que Visa A Reforma da, DJe 22/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turmapublicada em 23/10/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 9.826/1971 ANTES DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". PAGAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Turma, DJe 23/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/10/2022publicada em 11/10/2022administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.722/1982 E REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12.913/1999. AUSÊNCIA DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, j. 10/10/2022, DJe 11/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação