Art. 20 da Lei 12.974/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 12.974/2014
3 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 12.974/2014, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 12.974/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 12.974/2014.
- STJAREsp 2.769.113/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/03/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/11/2023publicada em 16/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. QUESTÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, REGULARIDADE DA COBRANÇA REGRESSIVA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 869 E 870 DO CÓDIGO CIVIL E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/08/2022publicada em 18/08/2022
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Agência de turismo. Falha na prestação dos serviços de viagem e turismo. Ônibus tombou no percurso do passeio realizado no primeiro dia da viagem dos autores a Porto Seguro/BA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/05/2022publicada em 19/05/2022
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais – Extravio definitivo de bagagem em voo nacional – Sentença de parcial procedência – Recurso da agência de turismo corré. LEGITIMIDADE PASSIVA – Agência de turismo integra a cadeia de fornecimento quanto aos serviços prestados no âmbito do…
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- STJAREsp 1.485.728/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 12/06/2019consumidor
2. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do…
- STJAREsp 1.455.216/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 24/05/2019consumidor
No particular cenário, a falha realmente ocorreu, mas por ato imputável á própria consumidora demandante que, à vista disto, deve amargar os efeitos de sua conduta desidiosa, inclusive porque, ao decidir não embarcar após a retificação do bilhete, mesmo que para um dia antes da data inicialmente…