Art. 1º da Lei 12.984/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.984/2014
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.984/2014, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.984/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.984/2014.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 21/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DO VÍRUS HIV. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A divulgação não autorizada da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erika Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026penal
Apelação criminal. Conduta discriminatória contra portador do HIV (artigo 1º, inciso V, da Lei nº 12.984/14, por três vezes). Absolvição decretada na origem. Apelos ministerial e do assistente da acusação em busca da condenação da ré nos termos da denúncia. Não acolhimento. Delito que não se…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJCC 216.266/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XXII, do Regimento Interno art. 34, do Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência , o do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA – MG suscitado, que, inclusive, deverá apreciar o perdão proposto às fls. 49-50…
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 10/06/2025publicada em 12/06/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHADOR COM HIV - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que, nos casos em que o trabalhador é pessoa com HIV ou com outra doença…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sandra Curi de Almeida10ª Turmapublicada em 25/06/2024
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das duas primeiras reclamadas para excluir os reflexos das horas extras…
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- TJPR0012422-85.2020.8.16.0001AcórdãoNão classificadoRel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2022publicada em 05/12/2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DA RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO. OUTROS ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS A ELA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
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- STJAREsp 1.508.651/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/06/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…