Art. 2º da Lei 12.985/2007
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Caum Gonçalves, Julgado Em6ª Turma Recursalpublicada em 06/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUANDO EM ATIVIDADE, INCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE…
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