Art. 2º da Lei 12.990/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.990/1994
6 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.990/1994, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.990/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.990/1994.
- STJREsp 2.265.223/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59368990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/08/2026 19:03:42…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. CLASSIFICAÇÃO SUFICIENTE NA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO INTEGRAL DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA GOVERNAMENTAL. ENGENHARIA DE AGRIMENSURA. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. INEXISTÊNCIA DE APROVADOS NA COTA RACIAL. REVERSÃO PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO EM…
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- STJRMS 79.027/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58605989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 22/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802755-11.2025.4.05.0000 IMPETRANTE: MARCELO ARAUJO GUANABARA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE CORREA REIS - CE39466-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NEGRA APROVADA TAMBÉM NA AMPLA CONCORRÊNCIA. INCLUSÃO NAS COTAS RACIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ELIMINAÇÃO TOTAL. DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. I. CASO…
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- STJREsp 2.270.870/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/05/2026administrativo
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Raslan2ª Seção Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026Ver no tribunal
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 23/01/2026publicada em 27/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
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