Art. 6º da Lei 12.990/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.990/2014
5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 12.990/2014, de 2017 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.990/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.990/2014.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Constitucional, Tributárpublicada em 10/09/2026
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGA EM CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA. ART. 6º DA LEI Nº 12.990 DE 9 DE JUNHO DE 2014. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA…
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- STFADI 7.925/SCAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 22/04/2026publicada em 08/05/2026
Direito constitucional e outras matérias de direito público. Ações direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADIs 7.925/SC, 7.926/SC, 7.927/SC, 7.928/SC, 7.929/SC e 7.9230/SC. Lei 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina. Vedação de utilização de políticas de ação afirmativa baseadas…
- STFADI 7.654 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 26/06/2024
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGA EM CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA. ART. 6º DA LEI Nº 12.990 DE 9 DE JUNHO DE 2014. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA…
- STFADI 7.654 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/05/2024publicada em 27/05/2024
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 14/11/2022publicada em 06/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. UFES. CURSO DE PSICOLOGIA. COTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. -Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, com pedido de atribuição de…
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- STFADC 41/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 08/06/2017publicada em 17/08/2017
Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos…
- STFADI 7.654 MC-Ref/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 14/06/2024administrativoVer no tribunal
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