Art. 3º da Lei 12.994/2014
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.994/2014
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarajulgada em 12/12/2017publicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FAGIFOR. CANDIDATAS COTISTAS APROVADAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - 30H ALÉM DAS VAGAS DA LISTA ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA LISTA ESPECÍFICA DE COTAS PARA NEGROS, RETIRANDO AS CANDIDATAS…
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