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Vade Mecum · Lei 12.994/2014

Art. 9º-D da Lei 12.994/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 9º-D da Lei 12.994/2014

1 decisão do STJ cita o art. 9º-D da Lei 12.994/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-D da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º-D da Lei 12.994/2014.

  1. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA DETERMINADO E NÃO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DA…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026administrativo

    2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801243-51.2024.8.14.0094 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ APELADA: LAURILENE DE JESUS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA FEDERAL. NATUREZA DE FOMENTO E CUSTEIO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. REPASSE DIRETO AOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO ANO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. REPASSE DE VERBA FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LOCAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA SEM FINS…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/11/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Turmapublicada em 16/09/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA CRIAÇÃO DE INCENTIVOS E GRATIFICAÇÕES AOS AGENTES…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2025

    ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.

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