Art. 13 da Lei 12.995/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 12.995/2014
19 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 12.995/2014, de 2021 a 2025; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 12.995/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 12.995/2014, de 2015 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 12.995/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 13 da Lei 12.995/2014: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.556.350/RSAcórdãoParcialRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 24/11/2015publicada em 01/12/2015tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO…
- STJREsp 2.272.980/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600587 assinado eletronicamente…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela autora e pela União…
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- TCUAcórdão 1741/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. ASPECTOS MACROFISCAIS, ORÇAMENTÁRIOS E DE GESTÃO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) REFERENTES AO 4º TRIMESTRE E AO CONSOLIDADO ANUAL DE 2025 (FISCALIS 271/2025). AUSÊNCIA DE RISCOS IMEDIATOS DE INSOLVÊNCIA OU DE DEPENDÊNCIA EFETIVA DE APORTES DO TESOURO NACIONAL…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 05/12/2025publicada em 16/12/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. MODALIDADE DE EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. Diante de possível violação do art. 100 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO…
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- STFARE 1.542.218/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025tributario
- STJRE nos EREsp 1.934.666/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/07/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TEMA N. 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/05/2025publicada em 15/05/2025trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF…
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