Art. 8º da Lei 12.996/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.996/2014
5 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.996/2014, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.996/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.996/2014.
- STJAgInt no REsp 1.705.994/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 21/06/2018publicada em 27/06/2018tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. LEI 12.996/2014. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 1.705.994/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/11/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 07 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 1.178.720/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/10/2017tributario
Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.690.923/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/09/2017tributario
Em face do exposto, com fundamento do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nesta parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 30 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.679.717/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/08/2017tributario
Em face do exposto, com fundamento do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será…