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Vade Mecum · Lei 13/2010

Art. 48 da Lei 13/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 13/2010

1 decisão do STJ cita o art. 48 da Lei 13/2010, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 13/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 13/2010.

  1. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUENAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ESTREITO. ART. 288 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 X ART. 48, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2010. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora, visando à…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE NORMAS GERAL E ESPECÍFICA. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE NORMAS GERAL E ESPECÍFICA. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora, visando à…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2025administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Aplicação de regime estatutário específico. Prescrição de fundo de direito afastada. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/04/2025administrativo

    Direito administrativo. Apelações cíveis. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Prevalência da norma específica do magistério. Segundo apelo provido. Primeiro apelo prejudicado. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu em parte os pedidos…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  9. STJAREsp 2.829.751/MAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/03/2025administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA45971466 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/12/2024

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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