Art. 37 da Lei 130/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 37 da Lei 130/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 37 da Lei 130/2010.
A decisão que cita o art. 37 da Lei 130/2010.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 17/03/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IBASCAF. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por…
Ver no tribunalCopiar citação