Art. 17-A da Lei 13.003/2014

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Decisões que citam o art. 17-A da Lei 13.003/2014

5 decisões do TJMA citam o art. 17-A da Lei 13.003/2014, de 2022 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17-A da Lei 13.003/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 17-A da Lei 13.003/2014.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 21/02/2025
Processo civil. Plano de saúde. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Ausência de notificação válida. Ilegalidade. Reativação. Decisão monocrática. Súmula 568 do STJ. Recurso conhecido e Desprovido. Manutenção da sentença de base. Decisão…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 20/12/2024
Processo civil. Plano de saúde. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Ausência de notificação válida. Ilegalidade. Reativação. Danos morais configurados. Decisão monocrática. Súmula 568 do STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão Monocrática…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Douglas Airton Ferreira AmorimColegiado: 6ª Câmara Cível (4ª Câmara de Direito Privado). Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória C/cpublicada em 11/04/2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE. REATIVAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 07/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM. I – Verificam-se como inocorrentes as omissões alegadas pelo embargante, posto que os temas referidos foram devidamente analisados no decisum recorrido, não cabendo…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 12/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A atitude da operadora do plano de saúde em cancelar o contrato, sem respeitar os prazos e preceitos legais, configura uma conduta ilegal e…
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