Art. 33 da Lei 13.019/2014

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 33 da Lei 13.019/2014

4 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 13.019/2014, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 13.019/2014.

TCE-PEAcórdão 2001/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Adriano CisneirosSegunda Câmarajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
ALBA CRISTINA TORRES BEZERRA PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) ALCINERY CRISTINA TORRES BEZERRA PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) ANA CLAUDIA DE MENDONCA JOAB MANOEL ROCHA (OAB 30745-PE) ANALIECE CORDEIRO BARROS SANTOS PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) ANDERSON GOMES DE CARVALHO PAULO ARRUDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1770/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À FUNÇÃO ESPORTE. INSTITUTO LÉO MOURA SPORTS. CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCENTRAÇÃO REGIONAL DOS PROJETOS. FALHAS NA GOVERNANÇA DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026constitucional
I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoParcial
julgada em 13/05/2026publicada em 12/06/2026administrativo
CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA E BEM-ESTAR ANIMAL. REQUISITO TEMPORAL DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE. ATUAÇÃO EM REDE. LEGALIDADE. CRITÉRIO RESIDUAL DE DESEMPATE PELO TEMPO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Mantém-se a decisão agravada, que excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na Súmula n.º 331, V, do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 13/04/2026publicada em 22/04/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMAS Nº 246 E 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DO TRABALHADOR DURANTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CULPA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 17/03/2026trabalho
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 85.881 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026
Direito do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade subsidiária do poder público. RE nº 760.931- RG/DF (Tema RG nº 246). ADC nº 16/DF. Ausência de violação. Culpa in vigilando devidamente configurada.Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 09/12/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMAS Nº 246 E 1.118 DO STF. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS DO TRABALHADOR DURANTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoProvido
julgada em 03/09/2025publicada em 20/10/2025administrativo
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 3 de setembro de 2025, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e Marco Aurélio Bertaiolli, e dos Conselheiros Substitutos - Auditores Samy Wurman e Márcio…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta