Art. 55 da Lei 13.019/2014

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Decisões que citam o art. 55 da Lei 13.019/2014

1 decisão do STJ cita o art. 55 da Lei 13.019/2014, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 13.019/2014.

TCE-PEAcórdão 2001/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Adriano CisneirosSegunda Câmarajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
ALBA CRISTINA TORRES BEZERRA PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) ALCINERY CRISTINA TORRES BEZERRA PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) ANA CLAUDIA DE MENDONCA JOAB MANOEL ROCHA (OAB 30745-PE) ANALIECE CORDEIRO BARROS SANTOS PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE) ANDERSON GOMES DE CARVALHO PAULO ARRUDA…
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TJTOAgravo de Instrumento 0012028-16.2026.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA. TERMO DE FOMENTO. DESPESA EMPENHADA E LIQUIDADA. PAGAMENTO IMEDIATO. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO. TUTELA DE URGÊNCIA…
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TCE-PEAcórdão 1777/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
ALBERTO SALES DE ASSUNCAO SANTOS BEATRIZ SOARES TAVARES (OAB 51492-PE)
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE COLABORAÇÃO COM VIGÊNCIA EXPIRADA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONVÊNIO COM OUTRA ENTIDADE. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REPASSE DE VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE VERBAS…
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TJTOApelação Cível 0025013-32.2023.8.27.2729AcórdãoParcial
Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE COLABORAÇÃO. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA VIGÊNCIA POR ATRASO NO REPASSE DE RECURSOS. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA EXPRESSA DE PRODUÇÃO DE…
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TCE-PEAcórdão 360/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
III, alínea(s) a, b, d,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de auditoria especialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: ALBERTO SALES DE ASSUNCAO SANTOS Antonio Roberval…
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STJREsp 2.242.388/TOMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e III do RISTJ, conheço art. 255, , parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, por violação ao do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o art. 1.022 Tribunal de origem se pronuncie, de maneira…
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TJTOAgravo de Instrumento 0004894-69.2025.8.27.2700AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio BarcelosSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO PENAL SOBRE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJTOAgravo de Instrumento 0005880-23.2025.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. João Rigo GuimarãesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2025publicada em 07/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. TERMO DE COLABORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto…
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TCE-PEAcórdão 1720/2023/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alda MagalhãesPrimeira Câmarajulgada em 10/10/2023publicada em 10/10/2023administrativo
AMAURI ALEXANDRE DA SILVA CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO JOSE HUMBERTO DE ALBUQUERQUE SILVA JOSE LAUDENOR DE ASSUNCAO LEONARDO DE OLIVEIRA FLORENCIO DA SILVA MARCOS ANTONIO PEREIRA MARIA CRISTINA GONCALVES CASALE NATANAEL JOSE DA SILVA ROLPH EBER CASALE JUNIOR LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB…
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