Art. 14 da Lei 13.021/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 13.021/2014
3 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 13.021/2014, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.021/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 13.021/2014.
- STJAREsp 3.185.696/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.021/2014 (TESES 1.049/STF E 727/STJ). PEDIDO DE INSCRIÇÃO FORMULADO EM 2009. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA…
- TRF4Remessa Necessária Cível 5021527-46.2025.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Gisele Lemke12a. Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMPRESA TRANSPORTADORA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Necessária Cível em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE INSUMO DE CANNABIS SATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para permitir a importação, estoque, distribuição…
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- TRF2Apelação Cível 5009218-94.2020.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2025publicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE O FUNCIONAMENTO DE DROGARIA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros4ª Turmapublicada em 26/09/2024
RELATÓRIO Contra a respeitável sentença (id. c4ffbc2), que julgou a reclamação improcedente, recorre a autora (id. 6704156). Pretende a reforma da r. sentença quanto à reversão da justa causa/ dano moral e adicional de insalubridade. Recurso tempestivo. Dispensado o preparo do apelo. Contrarrazões…
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- STJREsp 1.984.514/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/02/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJAREsp 1.498.065/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/11/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ANOTADO PARA TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar as…