Vade Mecum · Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)
Art. 301 da Lei 13.022/2014
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 301 da Lei 13.022/2014
26 decisões do STJ citam o art. 301 da Lei 13.022/2014, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 301 da Lei 13.022/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 301 da Lei 13.022/2014.
- STJRHC 234.964/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/05/2026penal
Pelo exposto, com fundamento no XI, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, . julgo prejudicado recurso ordinário em habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57014641 assinado eletronicamente…
- STJHC 1.076.116/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/05/2026penal
Pelo exposto, com fundamento no XI, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, . julgo prejudicado o habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56792143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 1.091.059/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56128778 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJHC 1.082.098/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/04/2026penal
Pelo exposto, com fundamento no XI, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56138804 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRHC 229.910/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/04/2026penal
Pelo exposto, com fundamento no XI, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55825547 assinado eletronicamente…
- STJHC 1.078.424/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/04/2026penal
Pelo exposto, com fundamento no XI, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55751645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJRHC 232.484/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/04/2026penal
Pelo exposto, com fundamento no XI, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, . julgo prejudicado recurso ordinário em habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55575255 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.189.946/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, ao recurso especial. nego provimento Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55559719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAgRg no RHC 225.467/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/03/2026penal
Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55205444 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 20/03/2026…
- STJHC 1.070.425/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/03/2026penal
Pelo exposto, com fundamento no XI, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o no que tange ao pretérito habeas corpus requerimento de revogação da prisão preventiva, bem como não conheço do remédio heroico no que pertine à tese remanescente. Publique-se…