Art. 10 da Lei 13.025/1997
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou os réus pela prática do crime de transporte de espécimes…
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