Art. 10 da Lei 13.035/2000

Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.035/2000

Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 13.035/2000.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 13.035/2000.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA (TRATO SUCESSIVO). UNICIDADE DE VÍNCULO E VEDAÇÃO À DESAVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ÓBICES ADMINISTRATIVOS EM…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 24/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODOS COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. PREVISÃO DO ANTIGO ESTATUTO (LEI Nº 10.072/1976). EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 31/07/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DECOTE DE PERÍODO USUFRUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 31/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DE PERÍODOS AVERBADOS SEM UTILIDADE PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado do Cjulgada em 28/09/2020publicada em 28/04/2026

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635/STF. SÚMULA 51 TJCE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado do C, j. 28/9/2020, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 23/04/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL (CBMCE). PRETENSÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SARGENTO DA PMCE. DOIS CONCURSOS DISTINTOS. NOVO VÍNCULO ORIGINÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MILITAR ESTADUAL PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO AO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessáriapublicada em 19/02/2026administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL. FÉRIAS. NÃO USUFRUTO EM ATIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessária, DJe 19/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/02/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E SÚMULA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará Cpublicada em 08/12/2025

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635/STF. SÚMULA 51 TJCE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará C, DJe 8/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação