Art. 12 da Lei 13.080/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.080/2015
8 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 13.080/2015, de 2018 a 2022; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.080/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 13.080/2015.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AMICUS CURIAE. INGRESSO. INTERESSE. - Proferida a sentença, advém a perda de objeto do agravo de instrumento, o que impede o conhecimento de eventual agravo interno naquele…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO DO STJ NO TEMA 629, STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDO INADMITIDO. ___________…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 16/06/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR PRIVATIVO EM CADA PODER DA REPÚBLICA. PORTARIA/PGR/MPU N. 633/2010. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaPrimeira Seçãopublicada em 14/11/2022administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI N. 12.855/2013. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO RESP 1.617.086/PR, JULGADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PODER…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaPrimeira Seçãopublicada em 14/11/2022administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI N. 12.855/2013. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO RESP 1.617.086/PR, JULGADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PODER…
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- STJPET no REsp 1.930.859MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2022tributario
Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA32334335 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 04/05/2022…
- STJREsp 1.609.343MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/06/2021administrativo
Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com os acórdãos proferidos nos aludidos recursos especiais em matéria repetitiva, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para…
- STJPET nos EREsp 1.319.232MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 14/05/2021civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 22 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefere-se o pedido de e-STJ fls. 3.984-4.018. Publique-se. Intime-se.
- STJREsp 1.492.108MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/04/2021administrativo
- STJPET no REsp 1.804.188/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/05/2020administrativo
Pelo exposto, indefiro o pedido das fls. 110-223/e-STJ. Desentranhem-se os documentos juntados. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator