Art. 1º da Lei 13.095/2001
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 13/05/2025publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DO ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NA EC Nº 47/2005. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA…
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