Art. 15 da Lei 13.116/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 13.116/2015
1 decisão do STJ cita o art. 15 da Lei 13.116/2015, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 13.116/2015.
- TJPRApelação Cível 0005257-11.2025.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO de pontos de fixação em postes. SENTENÇA de PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. alegação de ausência de abusividade da multa, inaplicabilidade do artigo 412 do Código Civil e…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE PUBLICIZAÇÃO DE CONDIÇÕES, PREÇOS E PRAZOS. EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO DE…
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- TJPRApelação Cível 0012987-10.2024.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 01/04/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgÊncia. revisão de cláusulas contratuais e multas em contrato de compartilhamento de infraestrutura. multa aplicada equivalente A 100 (cem) vezes o preço unitário mensal do ponto, por…
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- STJAREsp 3.069.435/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADASTRO DE INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO…
- TCUAcórdão 280/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. ANEEL, ANATEL, ANM E ANP. LIMITAÇÃO À AUTONOMIA FINANCEIRA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREJUÍZOS AO PLANEJAMENTO E À CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ESTUDOS SOBRE O DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. EXECUÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO CABO DE FORNECIMENTO DE INTERNET – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CABEAMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte2ª Câmara Direito Privadojulgada em 03/05/2023publicada em 03/05/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de embargos de declaração…
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