Art. 16 da Lei 13.116/2015

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Nenhuma decisão da base cita o art. 16 da Lei 13.116/2015.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 13.116/2015.

TJPRApelação Cível 0005257-11.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO de pontos de fixação em postes. SENTENÇA de PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. alegação de ausência de abusividade da multa, inaplicabilidade do artigo 412 do Código Civil e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0012987-10.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 01/04/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgÊncia. revisão de cláusulas contratuais e multas em contrato de compartilhamento de infraestrutura. multa aplicada equivalente A 100 (cem) vezes o preço unitário mensal do ponto, por…
Ver no tribunal
Copiar citação