Art. 3º da Lei 13.146/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.146/2014
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 13.146/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.146/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.146/2014.
- STJAREsp 2.739.370/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44670158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/06/2024publicada em 21/06/2024
Apelação Cível – Procedimento Comum. Ato Administrativo – Fornecimento de cartão eletrônico especial para transporte público gratuito a portador de deficiência física – Deficiência física devidamente comprovada – Requerente em situação de vulnerabilidade – Decisum em conformidade com os artigos 2º…
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