Art. 2º da Lei 13.165/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.165/2015
10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.165/2015, de 2015 a 2022; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.165/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.165/2015.
- STFADI 5.507/DFAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 05/09/2022publicada em 03/10/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei nº 13.165/15. Inclusão do art. 96-b naLei nº 9.504/97 (Lei das eleições). Inconstitucionalidade formal. Reserva de lei complementar. Artigo 121 da CF/88. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e litispendência…
- STFADI 5.889/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/09/2020publicada em 05/10/2020
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997…
- STFADI 5.889 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/06/2018publicada em 29/07/2020
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14, 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997…
- STFADI 5.394/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 22/03/2018publicada em 18/02/2019
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE SUSTENTAÇÃO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO DE REPRESENTAÇÃO POPULAR. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL 9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES). PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DOAÇÕES DE PARTIDOS PARA CANDIDATOS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO…
- STFRE 718.874 ED-oitavos/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/05/2018publicada em 16/05/2018
- STFAImp 52/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/02/2018publicada em 13/03/2018
- STFADI 5.491/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/08/2016publicada em 06/09/2017
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Lei da Eleições), com a redação da Lei nº 13.165/15. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias…
- STFADI 5.394 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 12/11/2015publicada em 10/11/2016
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÕES DE PARTIDOS PARA CANDIDATOS. DISPENSA DA IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICULARES RESPONSÁVEIS PELA DOAÇÃO AO PARTIDO. MEDIDA ANTAGÔNICA À POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA. APARENTE AFRONTA…
- STFADI 5.507/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/05/2016publicada em 11/05/2016
- STFADI 5.507/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 02/09/2022eleitoralVer no tribunal
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