Art. 9º da Lei 13.165/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.165/2015
19 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 13.165/2015, de 2016 a 2025; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.165/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.165/2015.
- STFRcl 88.508/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFARE 1.456.276/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/06/2024publicada em 21/06/2024
- STFARE 1.259.845 AgR/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/09/2023publicada em 28/09/2023
- STFARE 1.424.503 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 25/07/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO EFETIVO FEMININO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Na origem…
- STFADI 6.338/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 03/04/2023publicada em 07/06/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 c/c art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990. Consequências pela fraude à cota de gênero. Inelegibilidade dos envolvidos e cassação do registro ou do diploma dos diretamente beneficiados. Pedido de atribuição de interpretação…
- STFARE 1.424.503/SEMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/04/2023publicada em 04/04/2023penal
- STFRcl 56.078/APMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/10/2022publicada em 21/10/2022
- TCUAcórdão 6000/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Bruno DantasSegunda Câmarajulgada em 27/09/2022publicada em 27/09/2022administrativo
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. NOTÍCIAS SOBRE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À REPARTIÇÃO CONFORME RAÇA E GÊNERO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
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- STFRE 639.138 ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/04/2021publicada em 19/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE…
- STFRcl 44.387/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/11/2020publicada em 18/11/2020