Art. 49 da Lei 13.182/2014

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 13.182/2014.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda Órgão Especialpublicada em 14/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTERGAÇÃO PARA REANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 300, CPC/2015. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025
Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028384-79.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: TAISA FERREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como TAISA FERREIRA DA SILVA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: Presidente da Comissão do Concurso Público…
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