Art. 1º da Lei 13.221/2002

Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.221/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 13.221/2002.

A decisão que cita o art. 1º da Lei 13.221/2002.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Mandado de Segurança. Reenquadramentjulgada em 22/05/2023publicada em 25/04/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS E ADEQUAÇÃO DE VALORES. DECESSO REMUNERATÓRIO CORRIGIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO EXAME DA MATÉRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível Em Mandado de Segurança. Reenquadrament, j. 22/5/2023, DJe 25/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação