Vade Mecum · Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)
Art. 227 da Lei 13.257/2016
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 227 da Lei 13.257/2016
2 decisões do STJ citam o art. 227 da Lei 13.257/2016, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 227 da Lei 13.257/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 227 da Lei 13.257/2016.
- STJAgRg no HC 1.088.376/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido.
- STJHC 1.058.951/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/12/2025penal
Ante o exposto, com base no do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. Documento eletrônico VDA53090724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…