Art. 2º da Lei 13.288/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.288/2016
16 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.288/2016, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.288/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.288/2016.
- STJREsp 2.060.459/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/05/2026administrativo
Isso posto, não conheço recurso especial. Documento eletrônico VDA56928625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/05/2026 18:01:21 Publicação no DJEN/CNJ de 22/05/2026. Código de Controle do Documento…
- CARFAcórdão 2101-003.443AcórdãoParcialRel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/12/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada…
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- STJREsp 2.059.542/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/07/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de julho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48813049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRT9Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Janete do Ama7ª Turmapublicada em 06/03/2025
CONTRATO DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO OU RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE INTEGRADOR E EMPREGADOS DO INTEGRADO. O contrato de integração, regido pela Lei 13.288/2016, estabelece relação civil entre produtor integrado e integrador, não configurando prestação de serviço ou relação de…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Janete do Ama7ª Turmapublicada em 06/03/2025
CONTRATO DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO OU RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE INTEGRADOR E EMPREGADOS DO INTEGRADO. O contrato de integração, regido pela Lei 13.288/2016, estabelece relação civil entre produtor integrado e integrador, não configurando prestação de serviço ou relação de…
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- TRT9Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Janete do Ama7ª Turmapublicada em 06/03/2025
CONTRATO DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO OU RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE INTEGRADOR E EMPREGADOS DO INTEGRADO. O contrato de integração, regido pela Lei 13.288/2016, estabelece relação civil entre produtor integrado e integrador, não configurando prestação de serviço ou relação de…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
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- STJREsp 2.150.122/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. AVENTADA OFENSA AOS ARTS. 2º, F, E 4º, § 5º, DA LEI N. 4.771/1965. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 10/10/2023tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONTROVÉRSIA. MATÉRIA DE FATO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA. PRODUÇÃO DE FRUTAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA.ÔNUS DA…
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- TJPR0003979-93.2020.8.16.0083AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2023publicada em 21/08/2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE PERUS. ENCERRAMENTO UNILATERAL. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA PELO DISTRATO/RESILIÇÃO UNILATERAL. DEVER LATERAL DECORRENTE DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO “VENIRE…
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