Art. 3º da Lei 133/1987

Decisões que citam o art. 3º da Lei 133/1987

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 133/1987.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 133/1987.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA CONCEDIDA A VIÚVA DE EX-VEREADOR E EX-VICE-PREFEITO. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CF/1988. NÃO RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 15/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   Órgão Especialpublicada em 09/10/2024

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 712/1985. PENSÃO VITALÍCIA A EX-VEREADORES E DEPENDENTES. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 9/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/05/2023publicada em 10/05/2023

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 207/76. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 10/5/2023, DJe 10/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/12/2021publicada em 06/12/2021

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. VIÚVA DE EX-VEREADOR. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA POR LEI LOCAL. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 6/12/2021, DJe 6/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação