Art. 1º da Lei 13.301/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.301/2016
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.301/2016, de 2016 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.301/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.301/2016.
- TJMGAgravo de Instrumento 2792619-60.2025.8.13.0000AcórdãoParcialRel. Des. Maria Ines Rodrigues de Souza2ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL, SANITÁRIO E DOS ANIMAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACÚMULO DE ANIMAIS. MAUS-TRATOS. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS. ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE MENTAL SEM LASTRO TÉCNICO. PARCIAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTROLE DE VETORES. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Barretos contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para ingresso em imóveis fechados, abandonados ou com acesso negado, visando…
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- STFARE 1.364.137/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/04/2025publicada em 30/04/2025
- TJPR0003204-57.2022.8.16.0035AcórdãoParcialRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/08/2023publicada em 24/08/2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS SANITÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-PR. ACÚMULO DE ESGOTO EM TERRENO…
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- STFAR 2.833 AgR/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 17/08/2021publicada em 24/08/2021penal
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Ação rescisória proposta contra acórdão-paradigma da sistemática da repercussão geral. RE-RG 976.610. Tema 984. 4. Não cabimento de ação rescisória. 5. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão…
- STFAR 2.833 AgR/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2021publicada em 16/06/2021penal
- STFADI 6.421 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 21/05/2020publicada em 12/11/2020
Direito administrativo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de Agentes Públicos. Atos relacionados à pandemia de COVID-19. Medida Provisória nº 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a…
- STFADPF 656 MC/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 22/06/2020publicada em 31/08/2020
AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.874/2019, A QUAL DISPÕE SOBRE LIBERDADE ECONÔMICA…
- STFADI 5.592/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 11/09/2019publicada em 10/03/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI. ARTIGO 1º, §3º, INCISO IV DA LEI N. 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. PERMISSÃO DA INCORPORAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE VETORIAL POR MEIO DE DISPERSÃO POR AERONAVES…
- STFADI 5.592/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/09/2018publicada em 06/12/2018