Art. 2º da Lei 13.311/2016

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.311/2016.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CAE. BAIXA ADMINISTRATIVA PÓS-ÓBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. FEIRA LIVRE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. FALECIMENTO. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA PARA O CÔNJUGE. SOLICITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. JUÍZO DE…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade2ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. QUIOSQUE CUJA POSSE FORA TRANSMITIDA A TERCEIRO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO A QUALQUER TÍTULO. VEDAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº266/2004. CONTRATO DE LOCAÇÃO NULO. INAPLICABILIDADE DO…
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