Vade Mecum · Lei 13.327/2003

Art. 1º da Lei 13.327/2003

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.327/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 13.327/2003.

A decisão que cita o art. 1º da Lei 13.327/2003.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 17/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE FAIXA LATERAL DE SEGURANÇA DE RODOVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 13.327/2003 E AOS ARTS. 4º A 6º, DA Lei nº 16.847/2019. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO…

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