Art. 2º da Lei 13.327/2003

Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.327/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 13.327/2003.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.327/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 09/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRA INDENE DE DÚVIDAS QUE A EDIFICAÇÃO EM COMENTO FOI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 9/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 21/01/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2°, DA LEI N° 13.327/2003, E AOS ARTS. 4º A 6º, DA Lei nº 16.847/2019. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO PELO PODER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 21/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 17/12/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE FAIXA LATERAL DE SEGURANÇA DE RODOVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 13.327/2003 E AOS ARTS. 4º A 6º, DA Lei nº 16.847/2019. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 17/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/07/2023

   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS PROCESSO: 0017248-66.2016.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IRENIR ALVES PRATA, RAIMUNDA ALVES DE SOUSA APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ITAPIPOCA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 5/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/04/2023publicada em 24/04/2023

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL E PELA INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. INVASÃO DE FAIXA LATERAL DE SEGURANÇA DE RODOVIA ESTADUAL. IRREGULARIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 24/4/2023, DJe 24/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fátima Maria Rosa Mendonça Port. 28/20233ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE FAIXA LATERAL DE SEGURANÇA DE RODOVIA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 13.327/2003. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE PARTE DA EDIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fátima Maria Rosa Mendonça Port. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, j. 6/3/2023, DJe 6/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fátima Maria Rosa Mendonça Port. 2220/223ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/11/2022publicada em 28/11/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. EDIFICAÇÃO EM FAIXA LATERAL DE SEGURANÇA DE RODOVIA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 13.327/2003. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA PELO PODER JUDICIÁRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fátima Maria Rosa Mendonça Port. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, j. 28/11/2022, DJe 28/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação