Art. 1º da Lei 13.334/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.334/2016
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.334/2016, de 2018 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.334/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.334/2016.
- TCUAcórdão 2434/2024AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024administrativo
PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. CONCESSÃO RODOVIÁRIA. BR-163/MS. DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RELICITAÇÃO. PORTARIA MT 848/2023. APROVAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL COM CONDICIONANTES.
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- TCUAcórdão 667/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 10/04/2024publicada em 10/04/2024administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. DECISÃO DE RETOMADA DAS OBRAS DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3 SEM ANÁLISE DE VIABILIDADE. ESTUDOS APONTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFINIÇÕES E FALHAS NO PROCESSO DE CÁLCULO DO PREÇO DE REFERÊNCIA SOBRE O QUAL O CNPE DELIBEROU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA QUANTO AO…
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- TCUAcórdão 1593/2023AcórdãoConcedidoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 02/08/2023publicada em 02/08/2023administrativo
CONSULTA. interpretação dos arts. 14, § 2º, inciso III, e 15, inciso I, da Lei 13.448/2017. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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- TCUAcórdão 705/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 30/03/2022publicada em 30/03/2022administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AÇÕES PARA VIABILIZAR A RETOMADA DA USINA TERMONUCLEAR ANGRA 3. SUPORTE NORMATIVO NA LEI 14.120/2021 PARA RETOMADA DAS OBRAS. DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA COMPLETO, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A LINHA CRÍTICA. CIÊNCIA AO CNPE, AO…
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- STFRcl 47.704 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/10/2021publicada em 08/11/2021
RECLAMAÇÃO. ADI 5624 E ADI 2846. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. ELETROBRAS. PRIVATIZAÇÃO. DECRETO 10.610/2021 E RESOLUÇÃO CPPI 176/2021. ATOS RECLAMADOS FUNDAMENTADOS EM LEGISLAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES…
- STFADI 6.679/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/07/2021publicada em 14/07/2021
- STFRcl 47.704/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/06/2021publicada em 17/06/2021
- STFADI 6.241/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 08/02/2021publicada em 22/03/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A…
- STFADI 5.624 MC-Ref/DFAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 06/06/2019publicada em 29/11/2019
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E…
- STFRcl 33.292 MC/SEMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/05/2019publicada em 28/05/2019